Impeachment e as Obscuridades no Brasil

Verifica-se no Brasil um processo que afetará a vida dos cidadãos. Por essa razão, levantaremos alguns pontos obscuros do Impeachment a fim de elucidar a importância do debate à luz da historicidade.

O primeiro diz respeito aos sistemas de governo presidencialista e parlamentarista. Notamos que a lei 1950, ao disciplinar o impeachment, detinha em essência este sistema, enquanto que a Constituição Federal de 1988 adotou aquele por meio do plebiscito em 1993 (Galindo 2016: 85). Baseando-nos neste panorama, entendemos que há uma incompatibilidade na base das legislações que continuam em vigor e que dizem respeito a este assunto. Isso é contraditório, mas pouco observado.

O segundo ponto alberga a ideia de que o Brasil vive o mal que o Supremo Tribunal Federal desejou. Isto torna-se evidente ao analisar o rol dos tipos que ensejam o processo de impedimento tanto previsto na Constituição de 1988, como na lei de 1950. A seguir mostramos dois dispositivos de ambas instâncias legislativas.

Reza a Constituição Federal de 1988 em seu art. 85:

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Dessa análise, determinar o impedimento de um presidente por essas razões é muito preocupante, pois até o “homem médio” entenderia tratar-se de questões vagas e que possibilitam variações interpretativas.

Por outro lado, reza a lei 1.079/1950, após modificação da lei 10.028/2000, no art. 9º

São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 – Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 – Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

 3 – Não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

 4 – Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 – Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Da mesma forma que a disposição da Constituição, também há na lei 1950 tipos ensejadores de impedimento. O problema enfrentado é que ambos instrumentos normativos têm facilitado várias interpretações, que nem sempre são corretas.

Considerando isso, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer as regras do procedimento do processo de impeachment de Fernando Collor em 1992, não se preocupou em dizer que certos dispositivos eram inconstitucionais ou que precisavam de complemento (Galindo 2016: 67). Ademais, o mesmo ocorreu com Dilma no passado dia 07 de abril de 2016. Por essa razão, há necessidade de reflexões sobre esse aspecto.

O que destacamos de forma crítica é que não podemos olvidar os pontos apresentados, visto que iremos trabalhar na contramão de um debate importante para a Nação. Então, se o Judiciário, ao analisar o processo de Fernando Collor 1992, bem como o de Dilma Rousseff 2016, houvesse se pronunciado sobre os elementos normativos, não haveria crítica por nossa parte, tendo em vista a orientação do órgão competente.

Pelo desserviço do Supremo Tribunal Federal, observamos na Comissão de Impeachment do Senado Federal a dicotomia entre os fatos apresentados pelo Advogado Geral da União, em defesa da presidente, e os apresentados pelos denunciantes, em acusação, bem como pelos próprios senadores com dúvidas ao analisar os tipos ensejadores do impedimento da Presidente Dilma Rousseff.

Diante disso, surgem duas correntes. Uma que se vale da ambiguidade acima evidenciada e destaca ser cabível o início do processo de impeachment ao se deparar com a ambiguidade normativa, visto que se enquadra nas hipóteses configuradoras, enquanto que outra, ao fazer uma interpretação dos dispositivos vigentes, entende que não há possibilidade de afastamento porque não houve violação aos dispositivos legais. É notório que a questão também envolve a luta por poder entre partidos de direita e esquerda no Congresso Nacional. Lamentamos observar que alguns trabalhos não fazem menção a esse ponto.

Ademais, levando em consideração a contraprestação do Supremo Tribunal Federal, entendemos que ambas correntes têm motivos plausíveis para defenderem seus pontos de vistas, para tirar ou não o Presidente da República. Por mais que se pareça contraditório, como o é, defendemos ser válidas as manifestações favoráveis e contrárias ao impeachment. Afinal, o Brasil vive o “mal” que o Supremo Tribunal Federal desejou.

Em recente matéria veiculada pelo G1, em 09 de maio de 2016, o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em reunião com o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, discutiram o processo de Impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Nessa ocasião, o presidente da Suprema Corte disse haver possibilidade de análise dos crimes imputados a Dilma (Ramalho 2016). Dessa posição é notória a ambiguidade dos textos normativos, porquanto ainda é possível ao Supremo Tribunal Federal analisar se há cometimento de crime.

Como último ponto, destacamos o desgaste que o processo de Impeachment de Dilma Rousseff está causando à sociedade, pois quase todos os dias é noticiado uma mudança, seja de interpretação ou desenvolvimento e que gera muita insatisfação no âmbito acadêmico e na população propriamente dita (Rosa 2016).

Considerações Finais

Em razão da limitação de palavras, não pudemos dispor de mais dados e pontos, embora sabendo ser construtivo o debate a partir do caso que ocorre no Brasil da Presidente da República Dilma, mas colocamo-nos à disposição para qualquer diálogo[1].

 

REFERENCIAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Galindo, Bruno (2016). Impeachment à luz do Constitucionalismo Contemporâneo Incluindo Análise dos Casos de Collor e Dilma. Curitiba: Editora Juruá.

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm

Ramalho, Renan (2016). Lewandowski discute impeachment com OEA Corte Interamericana: http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/05/lewandowski-stf-pode-avaliar-merito-de-acusacoes-do-impeachment.html

Rosa, Ana Beatriz (2016). Até os cientistas políticos desistiram de entender o que está acontecendo no Brasil: http://www.brasilpost.com.br/2016/05/09/impeachment-brasil_n_9874738.html

[1] Ressaltamos que tivemos problemas em encontrar livros e trabalhos tratando dos pontos levantados, por essa razão, restringimos nosso olhar no livro do professor Bruno Galindo e na leitura fria dos textos normativos.

Acerca de Fernando Garcia Da Rocha, Ana Duarte Lima de Barros

Una respuesta a Impeachment e as Obscuridades no Brasil

  1. HUGO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR 17 mayo, 2016 at 1:06 #

    Ante que nada quiero dejar claro que no tengo opnión partidaria, no soy filiado a ninguno partido político y que que no soy beneficiado por programas sociais del gobierno federal. Soy brasileño, casado, tengo hijos en edad funcional,que estudian y trabajan, estudio hasta la fecha(48 años), trabajo, pago mis impuestos y soy libre para evaluar este momento en Brasil. Imagina viviendo en un país donde se quita el derecho de crecer a los empresarios, se quita el derecho a un servicio publico de calidad, se quita los sueños de futuro. Un país donde se roba los cofres públicos a la luz del día con la más grand insensatez. Hubo en Brasil la más grande operación fraudulenta de toda historia de la humanidad. Estos que salieron del gobierno ahora hicieron toda sorte de crimes contra la población. Nada ha sido visto como lo que pasó en Brasil. Mucho se habla de puntos destacados en los crimes investigados por la ley 1950, pero mucho más está en juego. Desviaciones de dinero hacia al exterior, compra de medidas provisorias del gobierno beneficiando a empresarios corruptos, enriquecimiento ilicito de gobernantes y sus parentes. El hijo de Lula, de estagiário en un zoo pasó a millionario en poco tiempo. Muchos políticos beneficiados con las desviaciones, mordidas de mile millones de dolares. La compra de la refinaria en Pasadina( EUA), nos generó un perjuício de casi um billon de dolares. Por fin quiero dejar mi impresion de este post , dejar claro que hay mucho a investigar, sino prender a muchos ratones aun libertos en Brasil. Espero que todo se aclare y nada quede obscuro.

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