Impeachment e as Obscuridades no Brasil

Verifica-se no Brasil um processo que afetar√° a vida dos cidad√£os. Por essa raz√£o, levantaremos alguns pontos obscuros do Impeachment a fim de elucidar a import√Ęncia do debate √† luz da historicidade.

O primeiro diz respeito aos sistemas de governo presidencialista e parlamentarista. Notamos que a lei 1950, ao disciplinar o impeachment, detinha em ess√™ncia este sistema, enquanto que a Constitui√ß√£o Federal de 1988 adotou aquele por meio do plebiscito em 1993 (Galindo 2016: 85). Baseando-nos neste panorama, entendemos que h√° uma incompatibilidade na base das legisla√ß√Ķes que continuam em vigor e que dizem respeito a este assunto. Isso √© contradit√≥rio, mas pouco observado.

O segundo ponto alberga a ideia de que o Brasil vive o mal que o Supremo Tribunal Federal desejou. Isto torna-se evidente ao analisar o rol dos tipos que ensejam o processo de impedimento tanto previsto na Constitui√ß√£o de 1988, como na lei de 1950. A seguir mostramos dois dispositivos de ambas inst√Ęncias legislativas.

Reza a Constituição Federal de 1988 em seu art. 85:

S√£o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep√ļblica que atentem contra a Constitui√ß√£o Federal e, especialmente, contra:

I Рa existência da União;

II – o livre exerc√≠cio do Poder Legislativo, do Poder Judici√°rio, do Minist√©rio P√ļblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa√ß√£o;

III Рo exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV Рa segurança interna do País;

V Рa probidade na administração;

VI Рa lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decis√Ķes judiciais.

Par√°grafo √ļnico. Esses crimes ser√£o definidos em lei especial, que estabelecer√° as normas de processo e julgamento.

Dessa an√°lise, determinar o impedimento de um presidente por essas raz√Ķes √© muito preocupante, pois at√© o ‚Äúhomem m√©dio‚ÄĚ entenderia tratar-se de quest√Ķes vagas e que possibilitam varia√ß√Ķes interpretativas.

Por outro lado, reza a lei 1.079/1950, ap√≥s modifica√ß√£o da lei 10.028/2000, no art. 9¬ļ

São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 – Omitir ou retardar dolosamente a publica√ß√£o das leis e resolu√ß√Ķes do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 РNão prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

 3 РNão tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

¬†4 – Expedir ordens ou fazer requisi√ß√£o de forma contr√°ria √†s disposi√ß√Ķes expressas da Constitui√ß√£o;

5 – infringir no provimento dos cargos p√ļblicos, as normas legais;

6 – Usar de viol√™ncia ou amea√ßa contra funcion√°rio p√ļblico para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrup√ß√£o para o mesmo fim;

7 РProceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Da mesma forma que a disposi√ß√£o da Constitui√ß√£o, tamb√©m h√° na lei 1950 tipos ensejadores de impedimento. O problema enfrentado √© que ambos instrumentos normativos t√™m facilitado v√°rias interpreta√ß√Ķes, que nem sempre s√£o corretas.

Considerando isso, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer as regras do procedimento do processo de impeachment de Fernando Collor em 1992, n√£o se preocupou em dizer que certos dispositivos eram inconstitucionais ou que precisavam de complemento (Galindo 2016: 67). Ademais, o mesmo ocorreu com Dilma no passado dia 07 de abril de 2016. Por essa raz√£o, h√° necessidade de reflex√Ķes sobre esse aspecto.

O que destacamos de forma crítica é que não podemos olvidar os pontos apresentados, visto que iremos trabalhar na contramão de um debate importante para a Nação. Então, se o Judiciário, ao analisar o processo de Fernando Collor 1992, bem como o de Dilma Rousseff 2016, houvesse se pronunciado sobre os elementos normativos, não haveria crítica por nossa parte, tendo em vista a orientação do órgão competente.

Pelo desservi√ßo do Supremo Tribunal Federal, observamos na Comiss√£o de Impeachment do Senado Federal a dicotomia entre os fatos apresentados pelo Advogado Geral da Uni√£o, em defesa da presidente, e os apresentados pelos denunciantes, em acusa√ß√£o, bem como pelos pr√≥prios senadores com d√ļvidas ao analisar os tipos ensejadores do impedimento da Presidente Dilma Rousseff.

Diante disso, surgem duas correntes. Uma que se vale da ambiguidade acima evidenciada e destaca ser cab√≠vel o in√≠cio do processo de impeachment ao se deparar com a ambiguidade normativa, visto que se enquadra nas hip√≥teses configuradoras, enquanto que outra, ao fazer uma interpreta√ß√£o dos dispositivos vigentes, entende que n√£o h√° possibilidade de afastamento porque n√£o houve viola√ß√£o aos dispositivos legais. √Č not√≥rio que a quest√£o tamb√©m envolve a luta por poder entre partidos de direita e esquerda no Congresso Nacional. Lamentamos observar que alguns trabalhos n√£o fazem men√ß√£o a esse ponto.

Ademais, levando em considera√ß√£o a contrapresta√ß√£o do Supremo Tribunal Federal, entendemos que ambas correntes t√™m motivos plaus√≠veis para defenderem seus pontos de vistas, para tirar ou n√£o o Presidente da Rep√ļblica. Por mais que se pare√ßa contradit√≥rio, como o √©, defendemos ser v√°lidas as manifesta√ß√Ķes favor√°veis e contr√°rias ao impeachment. Afinal, o Brasil vive o ‚Äúmal‚ÄĚ que o Supremo Tribunal Federal desejou.

Em recente matéria veiculada pelo G1, em 09 de maio de 2016, o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em reunião com o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, discutiram o processo de Impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Nessa ocasião, o presidente da Suprema Corte disse haver possibilidade de análise dos crimes imputados a Dilma (Ramalho 2016). Dessa posição é notória a ambiguidade dos textos normativos, porquanto ainda é possível ao Supremo Tribunal Federal analisar se há cometimento de crime.

Como √ļltimo ponto, destacamos o desgaste que o processo de Impeachment de Dilma Rousseff est√° causando √† sociedade, pois quase todos os dias √© noticiado uma mudan√ßa, seja de interpreta√ß√£o ou desenvolvimento e que gera muita insatisfa√ß√£o no √Ęmbito acad√™mico e na popula√ß√£o propriamente dita (Rosa 2016).

Considera√ß√Ķes Finais

Em raz√£o da limita√ß√£o de palavras, n√£o pudemos dispor de mais dados e pontos, embora sabendo ser construtivo o debate a partir do caso que ocorre no Brasil da Presidente da Rep√ļblica Dilma, mas colocamo-nos √† disposi√ß√£o para qualquer di√°logo[1].

 

REFERENCIAS

Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil de 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Galindo, Bruno (2016). Impeachment √† luz do Constitucionalismo Contempor√Ęneo Incluindo An√°lise dos Casos de Collor e Dilma. Curitiba: Editora Juru√°.

Lei n¬ļ 1.079, de 10 de abril de 1950: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm

Ramalho, Renan (2016). Lewandowski discute impeachment com OEA Corte Interamericana: http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/05/lewandowski-stf-pode-avaliar-merito-de-acusacoes-do-impeachment.html

Rosa, Ana Beatriz (2016). Até os cientistas políticos desistiram de entender o que está acontecendo no Brasil: http://www.brasilpost.com.br/2016/05/09/impeachment-brasil_n_9874738.html

[1] Ressaltamos que tivemos problemas em encontrar livros e trabalhos tratando dos pontos levantados, por essa raz√£o, restringimos nosso olhar no livro do professor Bruno Galindo e na leitura fria dos textos normativos.

Acerca de Fernando Garcia Da Rocha, Ana Duarte Lima de Barros

Una respuesta a Impeachment e as Obscuridades no Brasil

  1. HUGO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR 17 Mayo, 2016 at 1:06 #

    Ante que nada quiero dejar claro que no tengo opni√≥n partidaria, no soy filiado a ninguno partido pol√≠tico y que que no soy beneficiado por programas sociais del gobierno federal. Soy brasile√Īo, casado, tengo hijos en edad funcional,que estudian y trabajan, estudio hasta la fecha(48 a√Īos), trabajo, pago mis impuestos y soy libre para evaluar este momento en Brasil. Imagina viviendo en un pa√≠s donde se quita el derecho de crecer a los empresarios, se quita el derecho a un servicio publico de calidad, se quita los sue√Īos de futuro. Un pa√≠s donde se roba los cofres p√ļblicos a la luz del d√≠a con la m√°s grand insensatez. Hubo en Brasil la m√°s grande operaci√≥n fraudulenta de toda historia de la humanidad. Estos que salieron del gobierno ahora hicieron toda sorte de crimes contra la poblaci√≥n. Nada ha sido visto como lo que pas√≥ en Brasil. Mucho se habla de puntos destacados en los crimes investigados por la ley 1950, pero mucho m√°s est√° en juego. Desviaciones de dinero hacia al exterior, compra de medidas provisorias del gobierno beneficiando a empresarios corruptos, enriquecimiento ilicito de gobernantes y sus parentes. El hijo de Lula, de estagi√°rio en un zoo pas√≥ a millionario en poco tiempo. Muchos pol√≠ticos beneficiados con las desviaciones, mordidas de mile millones de dolares. La compra de la refinaria en Pasadina( EUA), nos gener√≥ un perju√≠cio de casi um billon de dolares. Por fin quiero dejar mi impresion de este post , dejar claro que hay mucho a investigar, sino prender a muchos ratones aun libertos en Brasil. Espero que todo se aclare y nada quede obscuro.

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